A lei 14.119/21 define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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Principais tópicos:

• Diversos conceitos instituídos pela lei

• Serviços ecossistêmicos

• Modalidades de pagamento por serviços ambientais

• Objetivos e das Diretrizes da PNPSA

• Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA)

• Requisitos gerais para participação no PFPSA

• Das Ações do PFPSA

• Dos Critérios de Aplicação do PFPSA

• Do Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Logo, é de suma importância o seu conhecimento dessa lei.

Em cenário competitivo, o profissional que estiver sempre atualizado, conseguirá enxergar oportunidades e garantir seu lugar no mercado de trabalho, e aquele que não se qualificar encontrará mais dificuldade na recolocação.

Diante disso, faz-se necessária não só a leitura completa da lei em sua literalidade, mas também os diversos termos extralegais e conceitos que não são definidos na lei, isso você encontra no curso.