Curso de Legislação do Sistema único de saúde lei N°8.080/90 aqui você aprenderá tudo sobre a lei que regulamenta o sistema único de saúde em todo território nacional ,Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.